O fenômeno das regiões metropolitanas no Brasil, embora antigo [1], ainda suscita muitas dúvidas quanto a seu regime jurídico, à vista das recentes inovações legais e jurisprudenciais. Além de sua disposição constitucional, que outorgou aos Estados a competência para instituí-las, o Supremo Tr… Source: Conjur
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a competência para julgar processos que discutem reformas de estabelecimentos de ensino para crianças e adolescentes é da Justiça da Infância e da Juventude. Assim, em segundo grau, o julgamento do recurso cabe ao órgão do tribunal que tenha… Source: Conjur
Ao dar parcial provimento a recurso interposto pelo Grupo Educação Metodista, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, permitiu o prosseguimento provisório de sua recuperação judicial, revogando decisão monocrática que impedia o procedimento. DivulgaçãoSTJ restabelece liminar… Source: Conjur
No último dia 9 de março, no Senado, foi iniciada a tramitação do Projeto de Lei nº 486, que propõe mudança na legislação federal diante do uso desvirtuado do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que vem servindo aos grileiros e aos envolvidos em grilagem de terras. A proposta pretende transformar … Source: Conjur
A preocupação mundial pelo avanço da crise climática faz com que tanto os governos quanto as indústrias do setor privado — graças à pressão dos grupos ativistas na matéria — tenham desenvolvido e aplicado algumas mudanças, ainda que insuficientes, nas suas regulações e processos para tentar dimin… Source: Conjur
No último dia 23 de fevereiro, a Comissão Europeia [1] apresentou sua proposta para regulamentação do acesso e uso de dados não pessoais [2]. O Data Act, como se convencionou chamar a proposta de regulamento [3], pretende garantir equidade e estimular competitividade no florescente “mercado de … Source: Conjur
Por verificar afronta ao contraditório e à ampla defesa, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o pedido de um candidato que foi aprovado no vestibular da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), dentro do sistema de cotas raciais, mas depois foi excluído d… Source: Conjur
O Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo de Numerário (ITCN) vem atuando na proteção e na defesa de usuários finais dos mais diversos meios de pagamento, consumidores e cidadãos. Preocupado com o fato de o Banco Central (Bacen) ser, ao mesmo, o implementador, fiscalizador e regul… Source: Conjur
Preenchidos os requisitos legais, a 2ª Vara Federal de Gravataí (RS) declarou o direito da companheira de um segurado falecido a um terço do benefício de pensão por morte, determinando sua inclusão como beneficiária pelo prazo de 20 anos. Reconhecida a união estável, companheira tem direito … Source: Conjur
No último dia 22 de fevereiro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.823.912, relator ministro Villas Bôas Cueva, proferiu decisão importante tendo como tema os efeitos da alienação fiduciária de imóvel como garantia de obrigação prevista em cédula de crédito bancário. No caso… Source: Conjur