Douglas Estevam: Titularidade das funções de interesse comum

O fenômeno das regiões metropolitanas no Brasil, embora antigo [1], ainda suscita muitas dúvidas quanto a seu regime jurídico, à vista das recentes inovações legais e jurisprudenciais.
Além de sua disposição constitucional, que outorgou aos Estados a competência para instituí-las, o Supremo Tr…
Source: Conjur