Demócrito Filho: Data Act, estratégia europeia de dados

No último dia 23 de fevereiro, a Comissão Europeia [1] apresentou sua proposta para regulamentação do acesso e uso de dados não pessoais [2]. O Data Act, como se convencionou chamar a proposta de regulamento [3], pretende garantir equidade e estimular competitividade no florescente “mercado de …
Source: Conjur