Cuiabá não pode excluir remuneração de capital de concessionárias

Devido ao desequilíbrio exacerbado em desfavor da autora e ao risco de prejuízo para suas atividades, a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, em liminar, proibiu a prefeitura da capital mato-grossense de excluir a remuneração de capital do cálculo da tarifa de pagamento às empresas …
Source: Conjur