STJ reafirma nulidade de reconhecimento fotográfico fora do CPP

Por causa dos efeitos e dos riscos de uma falha, o descumprimento do procedimento descrito no artigo 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento de suspeito, que não pode ser usado para fundamentar eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo.
Ministro Sebastião Reis…
Source: Conjur