Retroatividade da nova LIA é aplicada para absolver ex-prefeito

As mudanças da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) mais benéficas para os réus retroagem para agentes públicos ou terceiros cujas demandas tenham sido distribuídas com base na redação anterior da norma.
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A retroatividade da nova LIA vem
sendo reconhecida por diversos tri…
Source: Conjur