Tem chamado a atenção da mídia especializada a estratégia processual adotada por alguns estados brasileiros de utilizar-se de um recurso chamado “suspensão de segurança” para cassar, de uma só vez, todas as liminares em vigor que dispensam os contribuintes de ICMS do pagamento do diferencial de a… Source: Conjur
É nulo o provimento de agravo de instrumento sem que seja dada a oportunidade para o agravado se manifestar, mesmo que ele não seja integrante da lide, por falta de citação. Para Nancy Andrighi, mesmo que ainda ao faça parte da lide a parte deve ser intimada para se defender Divulgação … Source: Conjur
A assinatura de acordo de cooperação pelos presidentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Henrique Figueira, e do presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho, na terça-feira (22/3), vai permitir que consumidores superendividados recebam atendimento especializado para resolver suas… Source: Conjur
O Processo Administrativo Fiscal Federal (PAF) é regido pelo Decreto (com força de Lei) nº 70.235/72. Em princípio e de acordo com seu artigo 1º, o âmbito dessa regência é o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da … Source: Conjur
A TV ConJur transmitirá, na terça-feira (29/3), às 14 horas, o seminário online “Falsas memórias: os desafios no sistema judicial”. A discussão versa sobre noções estabelecidas a partir de desinformação, manipulação de versões com objetivos e interesses localizados. O evento terá palestra da … Source: Conjur
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a manifestação da União no cumprimento de tutela antecipada não configura comparecimento espontâneo ao processo, capaz de suprir a falta de citação para responder ao pedido principal da ação. Ministro Francisco Falcão foi o relator do r… Source: Conjur
O que a ciência do direito tem experenciado nos últimos anos deve ter deixado os juristas mais tradicionais e desavisados às voltas. A zona de intersecção entre o direito e a tecnologia tem ficado cada vez mais larga. Nessa intersecção, não são apenas as relações com os dados que mudaram; a era d… Source: Conjur
Diante da atipicidade das condutas imputadas aos réus, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou, por unanimidade, o trancamento de ação penal contra o ex-secretário da Administração Penitenciária do Rio de Janeiro Raphael Montenegro Hirschfeld e outras duas pe… Source: Conjur
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que é infraconstitucional a controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a importação de bacalhau seco e salgado. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 18/3, na apreciação do R… Source: Conjur
A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou por unanimidade provimento ao recurso de concessionária de energia e manteve sentença que a condenou a retirar um poste da rede pública e recolocá-lo em outro local, além de indenizar cidadão em R$ 4 mil por dano moral. O equipamen… Source: Conjur