Mônica de Lima: Processo aduaneiro e voto de qualidade

O Processo Administrativo Fiscal Federal (PAF) é regido pelo Decreto (com força de Lei) nº 70.235/72. Em princípio e de acordo com seu artigo 1º, o âmbito dessa regência é o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da …
Source: Conjur