Manifestação para informar cumprimento de liminar não supre citação

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a manifestação da União no cumprimento de tutela antecipada não configura comparecimento espontâneo ao processo, capaz de suprir a falta de citação para responder ao pedido principal da ação.
Ministro Francisco Falcão foi o relator do r…
Source: Conjur