Heleno Torres: Constitucionalidade do voto de qualidade no Carf

Estão na pauta do Supremo Tribunal Federal três ações diretas de inconstitucionalidade, que são as de nº 6.399, 6.403 e 6.415, nas quais se discute a validade formal e material do artigo 28 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que inseriu o artigo 19-E na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 200…
Source: Conjur