Discussão sobre IPI de bacalhau importado é infraconstitucional

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que é infraconstitucional a controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a importação de bacalhau seco e salgado. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 18/3, na apreciação do R…
Source: Conjur