Ação contra ex-secretário do RJ é trancada por falta de justa causa

Diante da atipicidade das condutas imputadas aos réus, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou, por unanimidade, o trancamento de ação penal contra o ex-secretário da Administração Penitenciária do Rio de Janeiro Raphael Montenegro Hirschfeld e outras duas pe…
Source: Conjur