As mudanças da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) mais benéficas para os réus retroagem para agentes públicos ou terceiros cujas demandas tenham sido distribuídas com base na redação anterior da norma. Reprodução A retroatividade da nova LIA vem sendo reconhecida por diversos tri… Source: Conjur
Não há como impor ao réu a produção de prova negativa, na medida em que essa comprovação pode e deve ser feita pelo autor (inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil). O entendimento foi adotado pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher o recurso ……
A Educafro, a Frente Nacional Antirracista e o Centro Santo Dias de Direitos Humanos ajuizaram ação civil pública contra a rede social Linkedin por causa da exclusão de uma vaga de emprego que priorizava candidatos negros. Entidades pedem indenização ao Linkedin por danos morais coletivos … Source: Conjur
O presente artigo pretende analisar as controvérsias acerca dos efeitos do novo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em 27 de agosto de 2019, por meio do Agravo Interno (AgInt) em Agravo em Recurso Especial (AREsp) n°1.286.122, o qual decidiu pela impossibilidade da emissão de C… Source: Conjur
“O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federa… Source: Conjur
Um dos vários conflitos de competência entre ICMS e ISS recai sobre a publicidade e a propaganda veiculadas na internet. De um lado, os Estados pretendem sustentar que se trata de serviço de comunicação sujeito à incidência do ICMS. De outro, os Municípios buscam atrair para si a competência da t… Source: Conjur
A ministra Carmén Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou a abertura de inquérito para investigar o ministro da Educação, Milton Ribeiro, pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva, tráfico de influência, prevaricação e advocacia administrativa. Ribeiro será investigado após… Source: Conjur
Sem constatar indícios mínimos de intenção de fraudar ou suprimir tributos, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou o trancamento de um inquérito policial contra o diretor de uma empresa. Advogados ouvidos pela ConJur elogiaram a decisão, já que a investigaçã… Source: Conjur
Por causa dos efeitos e dos riscos de uma falha, o descumprimento do procedimento descrito no artigo 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento de suspeito, que não pode ser usado para fundamentar eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. Ministro Sebastião Reis… Source: Conjur
As mulheres vêm, cada vez mais, desempenhando papéis importantes no mercado de trabalho. Na área jurídica, o primeiro avanço em busca desse protagonismo ocorreu quando a primeira mulher foi admitida, nos Estados Unidos, no Iowa bar em 1869. Por sua vez, no Brasil, há cerca de 100 anos, Myrthes Go… Source: Conjur