STF julga autorização para delegado afastar agressor de casa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julga, nesta quarta-feira (23/3), a ação que questiona alteração na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que a autoridade policial afaste o suposto agressor da convivência com a vítima, quando constatado risco à vida ou à integridade física…
Source: Conjur