O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade contra normas que tratam dos militares temporários e da remuneração das Forças Armadas. As ações foram distribuídas ao ministro Edson Fachin. Agência BrasilPDT questiona no… Source: Conjur
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento de que uma empregada de empresa pública federal tem direito a horário especial, com redução de jornada e sem prejuízo da remuneração, para poder acompanhar a filha menor com necessidades especiais em tratamentos médicos frequentes. … Source: Conjur
A Confederação Israelita do Brasil (Conib) promoverá nesta quarta-feira (23/3), no Auditório Freitas Nobre, na Câmara dos Deputados, em Brasília, debate sobre os dispositivos da legislação brasileira que podem ser acionados contra a banalização do Holocausto. Evento será nesta quarta-feira (… Source: Conjur
O processo de execução traduz-se em atos materiais voltados a constranger o devedor ao cumprimento da obrigação, exigindo por isso mesmo elevado grau de certeza quanto à existência e ao objeto desta. Na execução de título executivo judicial (ora denominada cumprimento de sentença), essa certeza a… Source: Conjur
Há sobreposição entre os juízos estatal e arbitral, ou algum tipo de competição entre eles? Ou, ao contrário, o juízo arbitral e o juízo estatal devem cooperar entre si? Essas indagações se apresentam, por exemplo, quando se está diante da necessidade de se praticarem atos executivos ou atos u… Source: Conjur
O 5G é a quinta geração de tecnologia de internet móvel, mas terá repercussão sobre serviços prestados atualmente que nada têm a ver com a internet, como é o caso do serviço de radiodifusão de sons e imagens, conhecido como TV aberta, gratuita e universal, especialmente quando recepcionado por an… Source: Conjur
Não comprovada hipótese de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou a excelência do sistema, a instituição financeira deve ser responsabilizada pela ação de fraudadores, pois se trata de fortuito interno. ReproduçãoBanco deve ressarcir cliente que sofreu golpe da troca de cartões em caixa … Source: Conjur
A posse de droga para uso pessoal (artigo 28 da Lei 11.343/2006) não prevê pena de reclusão ou detenção. Portanto, pela proporcionalidade, não pode contar para fins de reincidência. Fachin diz que condenação por posse de droga não deve contar para reincidência Fellipe Sampaio/STF Com… Source: Conjur
A democracia ocidental teve seu berço na Grécia Antiga, em Atenas, por volta do século 5 a.C. Etimologicamente, a expressão designa o governo do povo, sendo este “dêmos” (povo) e “Kratos” que significa “poder”, dando a origem à “demokratia”. Ele é o regime mais próximo da democracia direta em … Source: Conjur
A Lei 14.230/2021, como ficou até enfadonho repetir, alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), nos seus aspectos materiais e processuais. Interessa-nos neste breve texto abordar as novas e/ou reformadas disposições que preconizam deveres judiciais instrutórios… Source: Conjur