A lesão a direitos de personalidade dá ensejo ao pagamento de indenização. Assim entendeu o juiz Théo Assuar Gragnano, da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (SP), ao condenar o diretório municipal do Partido Trabalhista Nacional (PTN) a indenizar uma mulher que teve seu nome usado em … Source: Conjur
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho contra decisão que reconheceu a validade do acordo firmado pela mãe de uma criança, então com três anos, para receber R$ 225 mil de indenização da Vale … Source: Conjur
Já se pode afirmar que a arbitragem e autocomposição no setor público é uma realidade consolidada e em crescimento com o regramento positivado pela Lei 9.307/1996 e cuja atuação na esfera público-privada restou ratificada pelas Leis 13.129 e 13.140, ambas de 2015. Isso não quer dizer que não exis… Source: Conjur
Devido à falta de convocação para participação da Defensoria Pública e do Ministério Público no feito, as Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas anularam uma sentença transitada em julgado de uma ação possessória coletiva. O trâmite do processo deverá ser retomado desde a citação. … Source: Conjur
O Conselho Nacional do Ministério Público instituiu, em 24 de fevereiro, um grupo de trabalho com o objetivo de elaborar um manual de boas práticas para membros do MP em processos de recuperação judicial e falência de empresas. A intenção ao criar o grupo de trabalho no âmbito da Unidade Nacio… Source: Conjur
Zoológicos não são obrigados a disponibilizar o benefício da meia-entrada, devido à falta de previsão expressa na legislação. Além disso, não podem ser enquadrados como eventos, pois são estabelecidos em locais fixos e explorados de maneira contínua. Piqsels Para a Justiça do Rio de Janeiro… Source: Conjur
Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition). Ministro Schietti destacou diferença entre autorização para in… Source: Conjur
1 – Aspectos gerais da reorganização societária O conhecido brocardo francês “plus ça change, plus ça rest la même chose” é o que podemos aplicar ao espírito normativo do atual direito concursal, uma vez que a simples mudanças legislativas, ao contrário daquilo afirmado pelas autoridades, não … Source: Conjur
O que caracteriza o desvio produtivo é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta seu tempo vital, que é um recurso produtivo, e se desvia das suas atividades cotidianas que geralmente são existenciais. ReproduçãoVivo deve indenizar por cobrar … Source: Conjur
A biblioteca do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) recebeu, no último dia 10 de março, o nome do jurista Alberto Silva Franco, desembargador aposentado e ex-presidente do extinto Tribunal de Alçada Criminal. Divulgação O homenageado, de 90 anos de idade, é um dos fund… Source: Conjur
