Juiz manda União fazer licitação para linhas da Viação Águia Branca

A autorização a particulares para prestação de transporte interestadual de passageiros por tempo indeterminado, sem licitação, é inconstitucional. Com esse entendimento, a 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em liminar nesta terça-feira (22/3), determinou que o governo federal e a Agência Naciona…
Source: Conjur