A Lei 14.230/2021, como ficou até enfadonho repetir, alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), nos seus aspectos materiais e processuais.
Interessa-nos neste breve texto abordar as novas e/ou reformadas disposições que preconizam deveres judiciais instrutórios…
Source: Conjur