Benefícios federais na epidemia não podem ser estendidos a estados

Sem lei específica do próprio estado, não é possível estender para tributos estaduais os efeitos de normas aplicáveis no âmbito dos tributos federais ou do Simples Nacional, ou mesmo os benefícios concedidos por alguma outra unidade da Federação.
123RFBenefícios tributários federais na epide…
Source: Conjur