Thiago Almeida: Cortes internacionais criam Direito?

O Estatuto da Corte Internacional de Justiça de 1945, assinado junto com a Carta das Nações Unidas, estipula em seu artigo 38 o rol das fontes do Direito Internacional. Dentre as fontes, observa-se que as decisões judiciárias se constituem como meio auxiliar para subsidiar a determinação das regr…
Source: Conjur