Pena de multa e a pessoa assistida pela Defensoria Pública

Apesar de, nos termos do artigo 1º da Lei de Execuções Penais, a execução de pena consistir em fase da persecução penal na qual são efetivadas as disposições da sentença condenatória, proporcionando “condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”, na prática, o que se o…
Source: Conjur