Duas questões relacionadas ao crédito tributário em face da falência são bastante disseminadas na doutrina e na jurisprudência, motivo pelo qual o presente artigo se presta a discorrer sobre o assunto. Há uma afirmação no sentido de que o crédito tributário tem um privilégio absoluto, com preferê… Source: Conjur
Por ausência de dolo específico, a 27ª Zona Eleitoral de Bragança Paulista (SP) absolveu um candidato a vereador que havia sido denunciado com base no artigo 40 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições). A acusação: ter usado durante sua campanha nas eleições de 2020 a bandeira do município. O cand… Source: Conjur
No caso da morte de um empresário, a condição jurídica de acionista da empresa não é automática para os herdeiros. Ela depende do advento da partilha e da averbação no respectivo livro de registro de ações nominativas. Antes de virar acionista, herdeiro não pode questionar decisões tomadas e… Source: Conjur
Apesar de, nos termos do artigo 1º da Lei de Execuções Penais, a execução de pena consistir em fase da persecução penal na qual são efetivadas as disposições da sentença condenatória, proporcionando “condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”, na prática, o que se o… Source: Conjur
Contradições se acumulam no controle da despesa de pessoal, porque limites estritamente lineares como os inscritos na Lei de Responsabilidade Fiscal, por óbvio, também têm os seus próprios limites de implementação operacional. As balizas quantitativo-formais dos artigos 19 e 20 da LRF não enfrent… Source: Conjur
Por entender que existe fundado risco de restrição ao direito de ir e vir de uma mulher cujo filho tem síndrome de McCune Albright e faz tratamento à base de canadibiol por parte de agentes de segurança pública, o juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, concedeu a ela um Habea……
A irretratabilidade da opção pelo regime de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011 não vincula Fazenda Nacional, nem impede o legislador de excluir tal possibilidade de escolha, por meio da edição de uma nova norma. Empresa de reparos … Source: Conjur
Nos anos em que há pleito eleitoral, é comum nos depararmos com projetos de leis com propostas de reajuste salarial, inclusive sob o manto de reestruturação de carreiras. Contudo, nem sempre a questão que envolve os gastos públicos é devidamente observada. Harrison Leite [Manual de Direito Financ… Source: Conjur
Por meio da Constituição Federal de 1988, quis o nosso Poder Constituinte extirpar qualquer forma de preconceito, visando uma sociedade plúrima, harmoniosa e fraterna, a teor do contido no preâmbulo constitucional e no artigo 3º, IV. Neste sentido, o racismo resta capitulado como crime inafiançáv… Source: Conjur
“A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos” Hannah Arendt Dentre os diversos princípios previstos na Constituição Federal, destaca-se o da “vedação do retrocesso social”, por meio do qual, de forma muito resumida, um direito concebido pelo Estado não pode ser suprimido ou res… Source: Conjur