Conforme o artigo 21 do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável. Com base nesse entendimento, o juiz Fernando Toledo Carneiro, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, condenou um cidadão argelino que vive no Brasil por apologia ao nazismo.
Crianças judias em campo de concentr…
Source: Conjur