TJ-SP confirma suspensão de aumento de ISS para advogados em SP

A competência para apreciar e julgar mandados de segurança se fixa em razão da sede funcional da autoridade indicada como coatora. No caso de uma autoridade municipal, a competência é da Justiça estadual, não incidindo a regra do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
Suspende de efe…
Source: Conjur