TJ-RJ revoga liminar que suspendeu parcelas de IPTU de shoppings

O IPTU incide sobre a propriedade, portanto, o proprietário deve pagar o tributo independentemente de o imóvel estar sendo utilizado ou não. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogou a liminar que suspendera as parcelas de abril a junho de 2020 do I…
Source: Conjur