Por entender que a norma viola o princípio do concurso público, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, na segunda-feira (14/3), a inconstitucionalidade da Lei 1.399/2015 e suas alterações, do município de Saquarema. A norma trata da contratação por tempo determinado p… Source: Conjur
A diferença entre o remédio e o veneno está na dose. Se é possível extrair um ensinamento desse ditado popular para o contexto de exigência do ICMS-Difal, é de que a solução dada pelo Supremo Tribunal Federal, com a pretensão de manter o equilíbrio das relações tributárias, resultou, na realidade… Source: Conjur
De acordo com o §3º do artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as sanções de suspensão de transferências voluntárias entre entes federados não se aplicam àquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Reprodução Assim, a 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarq… Source: Conjur
Violações ao princípio do juiz natural, denúncias midiáticas apresentadas em calhamaços de centenas de páginas e o uso “criativo” dos acordos de colaboração premiada. Essas foram algumas das distorções praticadas por agentes públicos durante a onda anticorrupção, segundo a desembargadora Simone S… Source: Conjur
Os tratamentos médicos para o enfrentamento da Covid-19 só podem ser adotados com base em evidências científicas. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a compra do remédio ivermectina pela Prefeitura de Leme. A ivermectina integra o… Source: Conjur
Na última quinta-feira (17/3), o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou o fim da obrigatoriedade do uso de máscara em lugares fechados no estado. O uso de máscaras em lugares abertos já tinha sido liberado há duas semanas. Assim, São Paulo se junta a outros sete estado brasileiros q… Source: Conjur
Decisão do TRF-4: mandado de segurança com fixação de multa diária como forma de pressionar o INSS a proferir decisões no tempo obrigatório por lei. De acordo com dados divulgados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o órgão iniciou o ano de 2022 com uma fila de 1.865.209 requerimentos em… Source: Conjur
Aplicativos como o iFood se enquadram no conceito de fornecedoras, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integram cadeia de consumo que caracteriza efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos d… Source: Conjur
Debêntures podem ser conceituadas como frações de um contrato de empréstimo, no qual a companhia emissora figura como mutuária e os debenturistas são os mutuantes. De forma bastante resumida, o titular de uma debênture possui um título que lhe assegura um direito de crédito em face da companhia e… Source: Conjur
Ao receber verbas da União decorrentes de repasses não feitos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Básica (Fundef/Fundeb) via precatórios, estados e municípios não precisam destinar 60% para pagamento de professores da educação básica. Destinar aos professores 60%… Source: Conjur