Decisão do TRF-4: mandado de segurança com fixação de multa diária como forma de pressionar o INSS a proferir decisões no tempo obrigatório por lei.
De acordo com dados divulgados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o órgão iniciou o ano de 2022 com uma fila de 1.865.209 requerimentos em…
Source: Conjur