TJ-SP anula multas impostas ao Corinthians por débitos tributários

Serviços de qualquer natureza não se confundem com qualquer tipo de obrigação ou atividade do contribuinte, sob pena de alargar ao infinito o conceito jurídico de serviço e abarcar todos os gêneros de atividade humana.
ReproduçãoDas 29 multas aplicadas ao Corinthians, apenas cinco foram mant…
Source: Conjur