Rosa Malena Gehlen: A Lei da Liberdade Econômica

Em breve fará dois anos que a Medida Provisória 881 foi editada. Promulgada em 30 de abril de 2019, posteriormente convertida na Lei 13.874/2019, veio com a missão de iluminar o princípio constitucional da livre iniciativa.
Embora alvo de calorosas discussões, variadas opiniões e de quatro AD…
Source: Conjur