De acordo com o texto da nova Lei de Improbidade Administrativa, é necessária para a condenação do agente público a demonstração do dolo específico da conduta — ou seja, o intuito de praticar o ato ímprobo. Além disso, a nova LIA pode ser aplicada de modo retroativo, desde que em benefício do réu… Source: Conjur
Em abril de 2020, assinei, ao lado de juristas que admiro, texto neste espaço [1] no qual recomendamos veto presidencial ao artigo 28 da Lei nº 13.988/2020, que inseriu o artigo 19-E na Lei nº 10.522/2002, proveniente de emenda aglutinativa apresentada na conversão em lei da Medida Provisória nº … Source: Conjur
Serviços de qualquer natureza não se confundem com qualquer tipo de obrigação ou atividade do contribuinte, sob pena de alargar ao infinito o conceito jurídico de serviço e abarcar todos os gêneros de atividade humana. ReproduçãoDas 29 multas aplicadas ao Corinthians, apenas cinco foram mant… Source: Conjur
Na quarta-feira (16/3), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Os ministros entenderam que nesses casos é prec… Source: Conjur
Recentemente foram divulgadas notícias sobre a formação de maioria dos votos no Supremo Tribunal Federal para reafirmar a tese de que a falta de revisão no prazo de 90 dias não justifica a revogação automática da prisão preventiva [1], isso porque o Plenário esteve julgando, na semana passada, as… Source: Conjur
A teoria jurídica feminista (feminist jurisprudence) se propõe a reavaliar o Direito sob a perspectiva de quem foram seus principais articulares e suas teorias, vindo a constatar que mulheres estão em posição de subordinação na esfera jurídica. Com base nesse pressuposto, essa teoria fundamentalm… Source: Conjur
Mais de 60 mil contracheques de juízes e desembargadores estão ausentes do painel do Conselho Nacional de Justiça sobre remuneração de magistrados. Os dados incompletos se referem a 15 tribunais em um período de três anos. Judiciário e MP apresentam falhas na divulgação de dados e informaçõe… Source: Conjur
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) excluiu uma empresa do polo passivo de uma execução trabalhista por ela não ter integrado a relação processual na fase de conhecimento. TRT-2… Source: Conjur
No último dia 10 de março 3 foi publicada a Lei nº 14.311/2022 no Diário Oficial da União, com disposições sobre o retorno da gestante ao ambiente presencial de trabalho. A nova lei altera a 14.151, de maio de 2021, que determinou o afastamento de empregadas gestantes do trabalho presencial, em d… Source: Conjur
Em face da morosidade do processo ético-punitivo médico, visando evitar um prejuízo maior ao paciente ou à sociedade, o Conselho Federal de Medicina atribuiu aos conselhos regionais a possibilidade de interditar cautelarmente o colega profissional. De acordo com o artigo 25 da Resolução nº 2.1… Source: Conjur