AGU recorre de decisão do STF que bloqueou Telegram

Ao estabelecer sanções por ofensa ao sigilo das comunicações ou pelo uso indevido dos dados pessoais, o artigo 12 — incisos III e IV do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — não serve para ser aplicado no caso de desrespeito a ordem judicial.
Ministro Alexandre de Moraes bloqueou Teleg…
Source: Conjur