A decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir renovações sucessivas de interceptações telefônicas representa um avanço, pois restringe escutas sem justa causa ao exigir a fundamentação de cada prorrogação da medida. Contudo, seria positivo se houvesse um limite para os grampos, para evitar a … Source: Conjur
Da leitura de matéria extraída do site do TST (“Assédio sexual: o que é, quais são os seus direitos e como prevenir?”) tem-se uma rápida ideia sobre a problemática do assédio sexual e das dificuldades da prova para as vítimas de tal prática: “O assédio sexual é definido, de forma geral, como o co… Source: Conjur
A polêmica sobre a contratação de advogados ou serviços jurídicos especializados por inexigibilidade de licitação sempre ocupou amplas discussões no cenário nacional, em decorrência dos mais variados motivos. Primeiramente, há de se considerar que a licitação é regra, e não exceção. Logo, a contr… Source: Conjur
Com a edição da Lei complementar nº 192/2022, entra em vigor o regime monofásico do ICMS-combustíveis, com alíquotas uniformes, que se encontrava há mais de 20 anos previsto na Constituição, introduzido pela Emenda à Constituição nº 33/2001. Com isso, as empresas e o consumidor brasileiro ficarão… Source: Conjur
“Those who cannot remember the past are condemned to repeat it.” [1] A frase de Santayana é singular e mostra por que a lembrança do passado é fundamental: os erros tendem à repetição! O tema (retorno ao passado e suas consequências) não parece ter sido inventado ali e aparece em tantos autore… Source: Conjur
É possível conceder a prisão domiciliar regulada pelo artigo 117 da Lei de Execução Penal à mulher mãe de crianças pequenas, ainda que ela tenha sido condenada definitivamente e cumpra pena em regime inicial fechado, desde que a excepcionalidade do caso assim imponha. Em presídio a 230 km de… Source: Conjur
A prisão preventiva somente deve ser imposta quando se mostrar incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no artigo 282, parágrafo 6º do Código de Processo Penal. Ministro Noronha ressaltou que, para crimes cometidos em razão da profissão de médico, s… Source: Conjur
No passado, muitas empresas, embaladas pelos bons resultados do exercício que se findava, costumavam premiar os contratados com gratificações de fim de ano, em dinheiro [1]. Todavia, enquanto algumas buscavam melhorias do nível de seus empregados, distribuindo um pouco do que lhes sobrava, outras… Source: Conjur
A Advocacia-Geral da União, em documento acostado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.070, manifestou discordância pela cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS pelos estados no exercício de 2022, em observância à anterioridade geral que impõe a necessidade dos entes fe… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu nesta quarta-feira (16/3), o julgamento de alguns recursos especiais sob o rito dos repetitivos [1]. Os ministros entenderam, de modo acertado, pela impossibilidade de fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado. Preva… Source: Conjur