Núbio Parreiras: Repercussões do desmembramento de PTA

Em que pese ser imperativa a constatação de certa predominância da chamada independência das instâncias penal e tributária, a mitigação desta orientação tem sido cada vez mais reconhecida, tanto pela literatura jurídica, quanto pela jurisprudência.
E não poderia ser diferente!
A própria edi…
Source: Conjur