Murilo e Matheus Volpi: Novas regras nas decisões penais

A Lei Anticrime (Lei nº 13.964/19) promoveu diversas modificações no ordenamento jurídico brasileiro, dentre as quais a inserção, no Código de Processo Penal, de disposições específicas acerca da fundamentação das decisões judiciais criminais (artigo 315, §2º, do CPP).
Por meio da Lei 13.964/1…
Source: Conjur