Exigência de exame criminológico deve ser fundamentada

Por falta de fundamentação idônea, o ministro Joel Ilan Pacionirk restabeleceu decisão do juízo da execução que tinha concedido progressão ao regime aberto para uma mulher condenada por roubo, sem a necessidade de exame criminológico.
O ministro Joel Paciornik foi o relator do HC no STJ Rafa…
Source: Conjur