Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf acerca dos limites de dedução dos juros sobre o capital próprio após uma operação de incorporação “linha a linha”. Os juros sobre o capital próprio foram instituídos no ordenamento pátrio por meio do artigo 9º da Lei 9.249/951, que possibilitou … Source: Conjur
A cobrança progressiva de contribuição de iluminação pública que leva em consideração a capacidade econômica do contribuinte não afronta o princípio da capacidade contributiva. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou nesta segunda-feira (15/3) a c… Source: Conjur
No dia 15 de março foi comemorado como o “Dia Internacional do Consumidor” pelo movimento global organizado de associações de consumidores, fazendo referência ao mesmo dia no qual, em 1962, o presidente John Kennedy encaminhou mensagem ao Congresso dos Estados Unidos em promoção aos direitos dos … Source: Conjur
Com base no princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, a 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a uma empresa no ano de 2022. A polêmica que envolve o Difal já chegou ao Supremo Tribun… Source: Conjur
Por configurar, em tese, violação de direitos individuais homogêneos, a ocorrência do “erro 53” nos aparelhos Iphone 6, que inutiliza os aparelhos fabricados pela Apple, não é capaz de gerar dano moral coletivo. ‘Erro 53’ levava ao bloqueio total de Iphones 6 que tivessem peças não originais… Source: Conjur
A tutela inibitória, analisada à luz do princípio da prevenção, deve ser entendida como o mecanismo disponibilizado aos jurisdicionados para inibir a prática de um ilícito. O primeiro ponto que merece atenção é que o pressuposto ensejador da tutela inibitória é a ameaça de ato ilícito e não a … Source: Conjur
Com a evolução das relações sociais, novas e numerosas práticas criminosas ocorrem todos os dias em nossa sociedade. Por conta disso, surgem diversas teorias que buscam explicar o comportamento criminoso e auxiliar na natureza da sanção penal. Entre elas, pode-se ressaltar uma que descreve com pr… Source: Conjur
Expressar tolices, ideias equivocadas e observações irrefletidas é comportamento comum, passível de ser praticado por qualquer ser humano. Naturalmente, quando manifestadas por pessoas públicas ou agentes políticos, ganham evidência e notoriedade. Mais expostos, tais personagens são frequentement… Source: Conjur