É obrigação do município proporcionar a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que a Prefeitura de Pacaembu forneça equipamentos de proteção indi… Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região readequou as valorações negativas aplicadas em uma pena nos quesitos personalidade, conduta social e circunstâncias do crime. Assim, a pena foi de três anos e um mês para dois anos de prisão, com revogação da preventiva. Réu foi condenado … Source: Conjur
Negociações entre cliente e empresa que não forem resolvidas na plataforma do Reclame Aqui poderão contar com a ajuda de um especialista em mediação em um novo serviço que o site de reclamações passa a oferecer ao público. Novo serviço do Reclame Aqui busca resolver conflitos por mediação o… Source: Conjur
Desenvolveu-se, há algumas décadas, no campo das ciências econômicas, uma teoria chamada de path dependence, segundo a qual decisões tomadas hoje levam em consideração eventos passados, muitas vezes de forma desarrazoada. Atribui-se tal teoria ao economista Paul A. David. Hoje, ela é aplicada alé… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal vai discutir o alcance da competência da Justiça Militar para decretar a perda do posto, da patente ou da graduação de praça militar que tenha sido condenado criminalmente em definitivo, para qualquer tipo de crime cometido. Caso que provocou julgamento é de PM de … Source: Conjur
Por entender que não havia requisitos mínimos para justificar as acusações de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, o juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu trancar ação penal contra o empresário paraguaio Felipe Cogorno Alvar… Source: Conjur
O Judiciário brasileiro tem muito a comemorar neste Dia do Ouvidor, celebrado neste 16 de março desde 2012. Com pouco mais de 13 anos de história, as atuais ouvidorias judiciárias se consolidaram fornecendo um serviço de qualidade à sociedade e agora começam a enfrentar importantes desafios para … Source: Conjur
No dia 8 de março, “comemora-se” o Dia Internacional da Mulher. As aspas revelam justamente a reflexão que propomos aqui. Há o que comemorar? Nós poderíamos celebrar as conquistas das mulheres nas últimas décadas, os avanços legislativos no que concerne à proteção jurídica das mulheres, os esp… Source: Conjur
O direito de defesa do concessionário só é conferido após a decretação da intervenção, a partir do momento em que for instaurado o procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades. José Alberto/STJRelator do caso, ministro Francisco Falcão defendeu o entendimento vencedor … Source: Conjur
Com o advento da “internet das coisas”, aumentou significativamente as vendas no chamado e-commerce, facilitando aos consumidores finais, não contribuintes do ICMS, adquirirem mercadorias em qualquer unidade da federação ou até mesmo do exterior. Com o aumento destas operações, os Estados pleitea… Source: Conjur