A rescisão do contrato de compra e venda pelo compromissário-comprador justifica a perda de entre 10% e 25% do valor pago. Assim, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em um caso de extinção de contrato de imóvel, determinou a restituição de 75% das parcelas pagas p… Source: Conjur
“The past is in one respect a misleading guide to the future: It is far less perplexing.”[3] J. Robert Oppenheimer No último dia 8 de março, o STF encerrou o julgamento (virtual) do RE 1.307.334 (Tema RG 1.127). O Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da penhora do bem de… Source: Conjur
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um escritório de advocacia contra a determinação de penhora de 30% do seu faturamento para satisfazer a execução de parcelas devidas a um advogado. Segundo o colegiado, o percentual … Source: Conjur
A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um ex-diretor da Companhia Energética do Estado de São Paulo (Cesp) por corrupção passiva. A pena foi fixada em dez anos, nove meses e 26 dias de reclusão em regime inicial fechado. O ex-diretor da … Source: Conjur
Seguindo a previsão constitucional no sentido de que o ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) assegurou o direito ao crédito inclusive dos bens adquiridos e destinados ao ativo perm… Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo dos herdeiros de um segurança orientador de estádio de Porto Alegre contra decisão que julgou improcedente o pedido de vínculo empregatício com o Sport Club Internacional. Segundo o colegiado, não ficou demonstrado no processo a presença… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça é o foro competente para dirimir conflito de competência entre tribunais arbitrais ou mesmo de diferentes painéis de uma mesma câmara, quando tratam da mesma causa. A construção está em um voto do ministro do STJ, Marco Aurélio Bellizze, ao tratar de duas arbitragen… Source: Conjur
O Conselho da Justiça Federal, por intermédio do Centro de Estudos Judiciários, recebeu o número recorde de 915 propostas de enunciados para a “IX Jornada de Direito Civil – Comemoração dos 20 anos da Lei 10.406/2002 e da Instituição da Jornada de Direito Civil”, a ser realizada nos dias 19 e 20 … Source: Conjur
Nos últimos anos, a fusão de empresas cresceu de forma exponencial no país. Com isso, muitas organizações se unem e criam uma sociedade com nova identidade e personalidade jurídica. O mesmo tem acontecido com as cisões empresariais, que ocorre quando uma empresa divide seu patrimônio com duas ou … Source: Conjur
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Se houver mais de um crime sendo investigado, a competência é atraída para o local do delito que implicaria na maior pena entre e… Source:…