Município deve fornecer EPIs a servidores públicos, decide TJ-SP

É obrigação do município proporcionar a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que a Prefeitura de Pacaembu forneça equipamentos de proteção indi…
Source: Conjur