Juíza de SP suspende cobrança do Difal em 2022 a mais uma empresa

Com base no princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, a 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a uma empresa no ano de 2022.
A polêmica que envolve o Difal já
chegou ao Supremo Tribun…
Source: Conjur