TJ-SP nega afastar hediondez de tráfico para fins de progressão

A modificação promovida pela Lei 13.964/2019 (“pacote anticrime”) não alterou a natureza do delito de tráfico de drogas.
Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa de um condenado por tráfico de…
Source: Conjur