TJ-RJ anula norma que permitia que vans descumprissem itinerários

Norma que permite que permissionário de serviço de transporte público altere o itinerário das linhas para as quais concorreu na licitação, prestando serviço diverso do pactuado, viola os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e vinculação ao instrum…
Source: Conjur