A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida.
Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar proviment…
Source: Conjur