A modificação promovida pela Lei 13.964/2019 (“pacote anticrime”) não alterou a natureza do delito de tráfico de drogas. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa de um condenado por tráfico de… Source: Conjur
A autoridade do povo. Cabeça-de-ponte da justiça. Armado de coragem e discernimento. Em qualquer lugar. Em todos os momentos [1]. Há 180 anos, a Lei 261, de 3 de dezembro de 1841, marco histórico da carreira de delegado de polícia, reformou o Código de Processo Criminal de 1832 e instituiu … Source: Conjur
O fato de um tribunal acrescentar fundamentos à prisão cautelar que não foram indicados pelo juízo de piso, em ação exclusiva da defesa, caracteriza manifesto constrangimento ilegal, passível de correção pela via de habeas corpus. Este entendimento foi aplicado pelo ministro Sebastião Reis Jún… Source: Conjur
Por entender que a autora agiu sem cuidado mínimo e, dessa maneira, deu causa ao próprio prejuízo por sua culpa exclusiva, a 5ª Vara Cível de Mauá (SP) negou à vítima de um golpe a restituição de valores perdidos por ela. O juiz entendeu que a vítima levou prejuízo porque não teve cuidado m… Source: Conjur
Em aula do Curso de Formação de Agentes de Combate à Desinformação, organizado pela Rede Conecta, da Universidade Federal Fluminense (UFF) — ministrada no último sábado (12/3) e transmitida pelo YouTube —, o jurista Lenio Streck, colunista da ConJur, abordou a importância da epistemologia para o … Source: Conjur
A partir da evolução das formas de agrupamento e de organização de pessoas, da paulatina desvinculação entre o Estado e a Igreja e da superação do absolutismo pela emergência da razão iluminista, o direito passou a ser analisado e estudado segundo o prisma racional. O racionalismo, portanto, logo… Source: Conjur
Uma lei municipal só pode condicionar à prévia autorização legislativa a ausência do chefe do Poder Executivo e de seu vice do país por mais de 15 dias. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da exigência de aval da … Source: Conjur
É lícito ao Poder Legislativo instituir políticas públicas, desde que não invada o núcleo da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo e da reserva da Administração. ReproduçãoLei de Itapecerica da Serra foi considerada parcialmente constitucional O entendimento é do… Source: Conjur
O presente título compreende o estudo conjugado de dois temas relevantes: ação popular e patrimônio histórico e cultural. Assim, a pesquisa produzida pretende evidenciar que, à disposição do cidadão, existe um instrumento processual, gratuito e de magnitude constitucional (artigo 5º, LXXIII, CF/1… Source: Conjur
Um dos temas mais relevantes do universo aduaneiro é a definição da base de cálculo do imposto de importação: o valor aduaneiro. Na semana passada, esta coluna tratou do tema no artigo da lavra do amigo Leonardo Branco, cuja leitura recomenda-se [1]. Na véspera daquela e desta publicação, acompan… Source: Conjur