Artigos 525 e 535 do CPC se aplicam apenas a decisões do STF

Os artigos 525, §1º, III, 12 e 15, e 535, III, §§5º e 8º, do Código de Processo Civil têm aplicação limitada às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, não abarcando o controle de constitucionalidade em âmbito estadual.
TJ-SPCorte paulista decidiu que artigos 525 e 535 do CPC só s…
Source: Conjur