A modulação e a reeleição deliberadas do juiz natural e da composição do tribunal, que implica o pedido de destaque sem fundamentação e sem alteração de voto após a manifestação de todo o colegiado, é prática absolutamente incompatível com o espírito democrático dos princípios constitucionais pro… Source: Conjur
Decisão monocrática em Habeas Corpus produz efeitos imediatos e não deve aguardar o julgamento de agravo regimental que a conteste. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin determinou o imediato retorno ao cargo do desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiç… Source: Conjur
A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, arquivou uma notícia-crime apresentada por nove deputados federais contra o presidente Jair Bolsonaro pela suposta prática dos crimes de perigo para a vida ou saúde de outras pessoas, infraçã… Source: Conjur
“A nós não cabe valorizar a História. A nós nos cabe ver o continuum dessa História” [1] Beatriz Nascimento [2] sempre batia na tecla do continuum, por acreditar que, apesar de todos os avanços que podemos construir enquanto sociedade, esses avanços só serão reais se partirem do reconhecimento… Source: Conjur
No júri, os quesitos devem ser formulados em proposições simples e bem definidas, para serem respondidos com suficiência e clareza e não causarem dúvidas ou perplexidade nos jurados. Quesitos complexos ou com formulação deficiente geram a nulidade do julgamento. Empresário Nenê Constantino q… Source: Conjur
Adolescentes não se sujeitam às normas processuais do Código Penal, pois a apuração de seus atos infracionais é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Wilson Dias/Agência Brasil Adolescente está há um mês no Centro de Detenção Provisória de Guarapari Com es… Source: Conjur
Não é de hoje que vemos uma crescente tentativa de redução de direitos na esfera penal. Tudo se justificaria no antiquado argumento do combate à impunidade. Em geral se apegam em um caso específico para transpor para um sem número de pessoas que, via de regra, não tem qualquer relação com o caso…. Source: Conjur
Em votação unânime, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão de parte dos pagamentos feitos à Hapi Comércio Alimentícios, ex-gestora judicial e credora da massa falida da Mondelli Indústria de Alimentos, até o julgamento da segunda fase de uma … Source: Conjur
A pretensão de cobrar indenização por descumprimento de contrato de cessão de direitos autorais observa a regra geral de prescrição de dez anos, conforme prevê o artigo 205 do Código Civil. ‘Fora do Comum’ estourou nacionalmente em 2011 na voz do sertanejo Gusttavo LimaReprodução/Instagram … Source: Conjur
É de conhecimento geral que a Lei 14.230/2021 inseriu várias modificações de natureza material e procedimental na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), das quais, inclusive, já nos manifestamos aqui na ConJur em outras oportunidades [1] [2]. Neste sentido, dentre as alterações de… Source: Conjur
