Recurso inominado não pode esvaziar o mérito do recurso adequado

Por falta de interesse de agir, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná revogou decisão que concedera efeito suspensivo e decretara a prisão preventiva de um homem acusado de ameaça em sede de medida cautelar inominada, determinando a expedição de alvará de soltura, aplicando-se as …
Source: Conjur