Poder público não pode negar progressão funcional com base na LRF

O poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal.
Foi o que decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o …
Source: Conjur