PGR questiona norma do Detran-TO sobre profissão de despachante

O procurador-geral da República, Augusto Aras, questionou, no Supremo Tribunal Federal, a validade de portaria do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) que estabeleceu normas para credenciamento de empresas prestadoras de serviços de despachante. A ação foi distribuída ao min…
Source: Conjur