Leonardo Martins: Conflito de competência entre penhora de bens

O processo de recuperação judicial é muito corriqueiro no âmbito do judiciário brasileiro, sendo uma alternativa prevista em lei (Lei nº 11.101/2005 [1] e atualizada pela Lei nº 14.112/2020 [2]), para que uma empresa ainda em atividade, com dívidas, mas que pretende a “redenção”, tenha o resguard…
Source: Conjur